Lucas, Nícolas, Bruno, Leonardo e Antonio.
O Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal Brasileiro (lei n°4771) é uma versão que entrou em vigor em 1997. Este código delimita os direitos e deveres atribuídos aos cidadãos que, de alguma forma, se utilizam ou beneficiam-se das terras e florestas existentes no território nacional. É constituído de 50 artigos, dos quais há relevância de se ressaltar e comentar alguns.
Datas
— Primeiro código florestal foi criado em 23 de janeiro de 1934;
— O atual código é de 15 de setembro de 1965;
— 2008 começam a discutir sobre o código;
— 2010 fica pronto o relatório para reformulação do código.
— Em maio de 2011 foi proposta a votação do novo código, sem apoio de membros da casa.
Principais pontos de intriga
Reserva legal: Porcentagem da propriedade que não pode ser devastada.
Área de preservação permanente: Lugares que não podem ser desmatados, por se tornarem pontos de risco, como margens de rios e topos de morros.
1º – Código Florestal de 1934 (Decreto n°23.793/1934)
Art. 1° – As florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis, em geral, e especialmente este Código, estabelecem.
Preocupação com a exploração desenfreada dos recursos florestais.
“Novo” Código Florestal de 1965 (Lei n° 4.771/1965) VIGENTE
Art. 1 ° – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Aprimoramento do Código Florestal de 1934.
Objetivo mais amplo: proteger as florestas, os recursos hídricos, o solo e a estabilidade do relevo, além de garantir reservas para suprimento de madeira.
EFICÁCIA DA LEI 4.771
O Código Florestal de 1965, inclusas suas complementações, é considerado uma das mais avançadas leis ambientais do mundo.
Prevê a proteção de grande parte das áreas frágeis (APPs) e a manutenção de remanescentes vegetais (RL) para conservação da biodiversidade e dos recursos naturais.
Infelizmente, como ocorre com a maior parte das leis no Brasil, o Código Florestal foi ignorado e desrespeitado por décadas…
Nos últimos anos a lei começou a ser cumprida, pouco a pouco, através de esforços dos órgãos ambientais e o apoio de outras instituições.
O cenário de degradação atual ainda é muito grave, com consequências negativas para todos.
Fontes:
